Data: 21/10/2009
Importância do PCMSO e do PPRA
PCMSO
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelecido pela Norma Regulamentadora 7 (NR-7), da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Documento OBRIGATÒRIO que visa a prevenção da Saúde do Trabalhador, através da Avaliação Médica (Admissional; Periódica; Mudança de Função; Retorno ao Trabalho; Demissional).
A NR-7, determina que:
7.1. Do objeto.
7.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a OBRIGATORIEDADE de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
PPRA
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PPRA é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora 9 (NR-9), da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Documento OBRIGATÒRIO que visa garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores , frente aos riscos existentes nos ambientes de trabalho
A NR-9, determina que:
9.1. Do objeto e campo de aplicação.
9.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a OBRIGATORIEDADE da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
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