Convenções Coletivas 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

SETH   -  SECOVI

2009-2010

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE O SETH - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE UBERLANDIA/TAP – CNPJ: 19.042.324/0001-10, E, O SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DE UBERLANDIA/MG – CNPJ: 23.104.292/0001-08.

01- ABONO DE FALTAS – Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar levar seus filhos menores de 14 anos ou inválidos ao médico, limitadas a 01 (uma) falta abonada, por mês trabalhado, mediante apresentação do competente Atestado de Acompanhamento, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

02- ATESTADO MÉDICO – As empresas aceitarão os atestados médicos, desde que conste o nome, carimbo, CRM do médico e a CID, emitidos pelo SUS e seus conveniados, clínicas e consultórios particulares, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do SINDICATO e seus conveniados. Tendo a empresa convenio médico o mesmo deverá ser, ratificado por médico da empresa com a qual mantêm convênio de assistência médica, dentro de 48 horas, de seu recebimento pela empresa.

03- ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS – As empresas manterão no local de serviço, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros, de acordo com a lei nº 7.855, de 24/10/1989.

04- DISPENSA POR JUSTA CAUSA – No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão contratual, sob pena de não poder alegar a falta em juízo.

05- DAS FÉRIAS – As empresas poderão, se de acordo com seus empregados, fracionar a concessão de férias, em até 03 (três) períodos iguais, dentro do período legal;

Parágrafo primeiro: Não se admitirá, sob qualquer justificativa, que a concessão de fração de férias, se dê após a data limite determinada na CLT;

Parágrafo segundo: As empresas deverão, “obrigatoriamente”, quitar no primeiro dia anterior ao início de concessão do primeiro período de fracionamento de férias, o valor referente à integralidade das férias mais o terço constitucional; 

06- UNIFORMES – As empresas fornecerão uniformes aos seus empregados, gratuitamente, desde que conste tal exigência em suas normas, não constituindo esta liberalidade parcela integrante aos salários.

07- ABONO DE FALTA PARA O RECEBIMENTO DE PIS – Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, até quatro horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.

08- QUINQUÊNIO – Ao trabalhador que completar os primeiros 05 anos ininterruptos na mesma empresa, ser-lhe-á concedida a importância equivalente a 4% (Quatro por cento), calculados sobre a parte fixa do salário, acrescida às comissões, que deverá ser discriminado, mensalmente, no comprovante de pagamento.

Parágrafo primeiro: não fará jus ao “qüinqüênio”, o trabalhador que durante o mês trabalhado, tiver falta injustificada. 

09- ESTABILIDADE GESTANTE – A empregada gestante tem assegurada a sua estabilidade no emprego, a partir da concepção, até 150 (cento e cinqüenta dias), após o parto, nos termos do art. 10 II das Disposições Transitórias – CF/88.

10- EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA – Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em via de aposentar-se por tempo de serviço, durante os seis meses anteriores à implantação da carência necessária a obtenção dos benefícios previdenciários.

Parágrafo primeiro: Fará jus ao beneficio desta cláusula somente o empregado que contar pelo menos três anos ininterruptos de serviços dentro da mesma empresa.

Parágrafo segundo: A concessão da estabilidade prevista nesta clausula dependerá da comprovação, pelo empregado, da contagem do tempo de serviço que lhe assegura o direito a tal beneficio.

Parágrafo terceiro: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída em caso de dispensa sem justa causa, por uma indenização correspondente aos salários devidos no período restante para o término da estabilidade, não se aplicando estas vantagens nas hipóteses de dispensa por justa causa, encerramento de atividade do estabelecimento, ou pedido de demissão.

11- ADICIONAL NOTURNO – Fica estabelecido o percentual de 20 % (vinte por cento) a titulo de adicional noturno, para as jornadas laboradas no período compreendido entre 22:00 horas, até o final da jornada efetivamente trabalhada, sendo que, para o cálculo do referido adicional, deverá ser observado a redução de jornada, conforme previsto na CLT.

12- HORAS EXTRAS – As horas extras pagas serão acrescidas do valor de 65% (sessenta e cinco por cento).

Parágrafo Único – As horas trabalhadas em datas comemorativas, consideradas como PONTO FACULTATIVO pela Prefeitura do Município, não serão consideradas como extras.

13- JORNADA DE 12 X 36 – Fica permitida às empresas, a adoção do regime especial, denominado 12 x 36.

Parágrafo primeiro - A hora de intervalo para descanso, não concedida no regime 12 x 36, não será remunerada como hora normal com o acréscimo do adicional de 65% (hora extra), vez que, já integrada no salário base do funcionário mensalista, contudo, em caso de não concessão do referido intervalo, o trabalhador receberá, apenas, o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o valor da hora, respeitando-se o piso salarial mínimo de R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).

Parágrafo segundo – Para cálculo das horas de intervalo não gozadas pelo empregado que trabalhar no regime 12 x 36 será considerado a jornada de 180:00 horas mensais.

14- ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO – Aos trabalhadores desta categoria profissional representada será efetuado o adiantamento do 13º salário ao ensejo das férias, sempre que o empregado requerer no mês de Janeiro do correspondente ano.

Parágrafo único: Para efeito do pagamento de 13º salário, Férias + 1/3 e rescisão contratual, aos empregados que percebem comissões ou que tenham salários variáveis (horas extras), será tomada como base de calculo, a media de sua remuneração nos três (03) últimos meses, desde que, não seja inferior à garantia mínima ajustada neste instrumento.

15- AVISO PRÉVIO INDENIZADO – Fica dispensado do aviso prévio o empregado dispensado ou demissionário, que tiver conseguido outro emprego sem ônus para as partes, desde que devidamente comprovado. A dispensa do comparecimento ao trabalho durante o cumprimento do aviso prévio deverá ser anotada no verso do próprio aviso.

Parágrafo único: No caso de aviso prévio de funcionário demissionário, o acerto rescisório será realizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso pelo empregador, não caracterizando tal situação abandono de emprego.

16- DESCONTOS SALARIAIS. – Serão considerados válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, de convênios e mensalidades prévia e expressamente autorizados pelo empregado, até o limite de 30% (trinta por cento) do salário base, exceto nos casos em que houver serviços de assistência médica e odontológica.

Parágrafo único: O limite a que se refere o caput desta cláusula será de 50% (Cinqüenta por cento) para as empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis.

17- RELAÇÃO DE EMPREGADOS – Desde que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas fornecerão a lista de seus empregados, de quatro em quatro meses.

Parágrafo único: Obrigatoriamente até 10 de Fevereiro de 2010, as empresas fornecerão ao Sindicato Profissional a relação dos setores de trabalho da mesma, bem como o numero de empregados que ali prestam serviço.

18- MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT – Se violada qualquer das cláusulas mencionadas na presente Convenção Coletiva, ficará o infrator com um período de dez dias para regularização. Após este prazo, será o mesmo notificado e obrigado ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, o qual será revertido à parte prejudicada.

19- LANCHE – As empresas obrigatoriamente fornecerão lanches a seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extraordinárias, ou em prorrogação de horário em caráter excepcional.

20- RETORNO AO TRABALHO GARANTIAS – Os empregados afastados de função, em decorrência de cessão de auxílio-doença, licença maternidade e do serviço militar obrigatório ou licença espontânea concedida, ao retornarem ao trabalho terão todas as vantagens previstas nesta convenção.

21- PAGAMENTO DE SALÁRIOS – As empresas efetuarão o pagamento do salário aos seus empregados no local de trabalho e no horário normal, sendo este pagamento em dinheiro.

Parágrafo primeiro: No caso do pagamento ser efetuado em cheque, fica o trabalhador autorizado a se ausentar do trabalho para descontar o aludido cheque, sem prejuízo da sua jornada de trabalho, no horário bancário que convier ao empregador, por um período máximo de 2 (duas) horas. Ainda, poderá o pagamento ser efetuado em cheque nominal ao empregado, em horário diverso da jornada de trabalho desde que seja garantido o desconto do cheque antes do 5º dia útil do mês e o fornecimento do vale transporte para o deslocamento. Fica autorizado também o pagamento de vales e salários mediante depósito em conta corrente do funcionário.

Parágrafo segundo: O saldo de salário correspondente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais empregados, exceto se a rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento geral.

22- ASSISTENCIA JURÍDICA – As empresas prestarão assistência jurídica aos seus empregados que exerçam as funções de segurança ou correlatas, até o trânsito em Julgado de decisão, quando os mesmos, no exercício da função e na defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, incidirem na prática de atos que ensejam procedimentos penais e que farão através de advogados.

23- AÇÃO DE CUMPRIMENTO – Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a justiça do Trabalho, para o ajuizamento de ações, independente de relação de empregados, de autorização ou de mandatos dos mesmos.

24- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – No caso de acidente do trabalho, que resulte em internação hospitalar do empregado, a empresa fica obrigada a dar imediata ciência à família do empregado no endereço que conste de sua ficha de registro.

25- CARTÃO DE PONTO – Os cartões de ponto, folhas, livros-ponto ou ponto eletrônico utilizados pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, diariamente, não sendo admitido o apontamento por outrem, sob pena de invalidade, sendo que, ao final de cada mês, deverão ser assinados pelo próprio empregado, conforme determina a CLT.

Parágrafo Único – Não se aplica o “caput” da presente cláusula, aos profissionais que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário, conforme disposto no Inciso I do art. 62, da CLT.

26- ADIANTAMENTO SALARIAL – Os empregadores concederão adiantamento salarial aos seus empregados até o limite de 40% do salário, desde que requerido pelos mesmos, com exceção dos condomínios e Shopping Centers. Nos meses que ocorrer o pagamento da parcela relativa ao 13º salário, as empresas não concederão adiantamento salarial.

27- DA RESCISÃO CONTRATUAL E HOMOLOGAÇÃO – As rescisões de contrato de trabalho dos empregados abrangidos por esta convenção, desde que tenham completado doze meses de serviço, serão homologadas no Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: As homologações das rescisões do contrato de trabalho, só poderão ser feitas mediante a exibição das guias de contribuição sindical quitadas, caso sejam solicitadas.

Parágrafo segundo: No aviso prévio, o empregador fará constar a data da correspondente homologação, a qual será fornecida com antecedência pelo sindicato profissional.

Parágrafo terceiro: No dia marcado para homologação, de acordo com o prazo determinado em Lei, o não comparecimento do empregado ou qualquer indisponibilidade para a homologação por parte do Sindicato, este se obrigará a fornecer à empresa um comprovante de seu comparecimento, desobrigando-a do pagamento de qualquer multa, sendo, neste ato, marcada nova data para homologação.

Parágrafo quarto: As homologações somente serão efetivadas quando as empresas exibirem as guias de recolhimento das contribuições e descontos sindicais, patronais e profissionais dos últimos 02 (dois) anos.

Parágrafo quinto: A empresa deverá comunicar por escrito ao funcionário, mediante protocolo, a data, horário e local, a comparecer, para fins de recebimento de suas verbas rescisórias.

Parágrafo sexto: Caso o último prazo previsto para pagamento e homologação das verbas rescisórias pela empresa, recaia em Sábados, Domingos ou Feriados, ou ainda, em caso de impossibilidade do Sindicato Profissional para atendimento homologatório, na referida data, fica autorizada a sua realização no 1º (primeiro) dia útil posterior, afastadas “in casu”, as penalidades à empresa, previstas no art. 477 da CLT.

28- DESPESAS DE ADMISSÃO – Todas as despesas com eventuais exames para admissão serão pagas pela empresa.

29- DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL – As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles expressamente autorizados, as mensalidades destinadas ao SETH- Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade, sindicato profissional, devida em virtude de filiação facultativa, cujo recolhimento deverá ser efetuado até o oitavo dia útil do mês subseqüente ao de referência.

30- ALEITAMENTO MATERNO – Para amamentar o filho até que este complete 06 (seis) meses de vida, a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho ou a critério do empregador.

31- CURSOS E REUNIÕES – Fica estabelecido que os cursos e reuniões quando do comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST, Pleno 1.339/8 RO/DC 85/82-31-08-82).

Parágrafo Único: Os cursos de comparecimento facultativo e custeados pelo empregador estão isentos do pagamento de horas extras.

32- RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS – A entrega de quaisquer documentos, ou sua devolução, a empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada, com recibo em duas vias assinadas pelo empregado cabendo uma cópia a cada parte.

33- EMPREGADO ESTUDANTE – Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames durante o período necessário à realização dos mesmos, desde que, em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com 48 horas de antecedência.

34- PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS A PREVIDENCIA SOCIAL – As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social quando solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:

A) Para fins de auxílio-doença: 05 dias úteis;

B) Para fins de aposentadoria: 10 dias úteis;

C) Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 dias úteis.

35- CORREÇÃO SALARIAL – Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato dos empregados das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais, Condomínios Residenciais e Comerciais de Uberlândia, serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2009, no índice de 6,00% (Seis pontos percentuais).

Parágrafo primeiro - DA PROPORCIONALIDADE DOS ÍNDICES SALARIAIS  Os índices salariais a serem aplicados por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2009-2010, serão aplicados, proporcionalmente, conforme disposto no item XXIV da Instrução Normativa nº. 04 do TST, apenas para os empregados admitidos entre maio de 2008 e abril de 2009, aplicando-se aos salários, os percentuais de aumento, conforme tabela abaixo:

 MÊS DE ADMISSÃO                                                    % A SER REAJUSTADO

 MAIO/2008...............................................................................................06,00%

JUNHO/2008.............................................................................................05,50%

JULHO/2008..............................................................................................05,00%

AGOSTO/2008..........................................................................................04,50%

SETEMBRO/2008.....................................................................................04,00%

OUTUBRO/2008.......................................................................................03,50%

NOVEMBRO/2008....................................................................................03,00%

DEZEMBRO/2008.....................................................................................02,50%

JANEIRO/2009..........................................................................................02,00%

FEVEREIRO/2009.....................................................................................01,50%

MARÇO/2009............................................................................................01,00%

ABRIL/2009...............................................................................................00,50%

Parágrafo segundo – DA LIVRE NEGOCIAÇÃO.

É facultado às partes negociarem livremente a adoção de outro índice de reajuste salarial, garantindo como mínimo o índice constante no caput desta cláusula.

36- PRODUTIVIDADE – O patronato concede a seus empregados, a titulo de produtividade, uma quantia mensal no valor correspondente a 8,0% (oito por cento), incidente sobre a parte fixa do salário.

37- DATA BASE DA CATEGORIA – Fica mantido o dia 1º (primeiro) de maio, como data base da categoria profissional, para todos os efeitos legais.

38- PISO SALARIAL – Nenhum empregado integrante das áreas profissionais abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, representada pelo Sindicato Profissional, ganhará salário inferior ao piso de R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais), correspondente à jornada de 44:00 horas semanais.

a) – Nas hipóteses de trabalho prestado em jornadas reduzidas, inferiores às 44:00 hs. semanais, ou, contrato de trabalho firmado por hora, não poderá o trabalhador receber quantia mensal inferior à R$ 476,00 (Quatrocentos e Setenta e Seis Reais), excetuando-se os empregados HORISTAS, locados em CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

b) – Na hipótese de trabalho em regime 12 x 36 (cláusula 13), resguarda-se ao trabalhador, o piso de R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais).

c) – Na hipótese contrato de trabalho por comissão, deverá ser resguardado ao trabalhador, o valor mínimo R$ 510,00 (Quinhentos e Dez Reais), correspondente ao piso salarial da categoria.

39- DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS – Ficam autorizados os CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS à contratação de TRABALHADOR HORISTA, mediante as normas que se seguem:

a) – Os empregados que trabalharem POR HORA em Condomínios Residenciais, serão remunerados na quantia de R$ 3,50 (Três Reais e Cinquenta Centavos) por hora trabalhada, já incluídos aí, o DSR (descanso semanal remunerado), resguardando-se a estes trabalhadores, o direito ao adicional de produtividade (8,0%) e o adicional noturno (20,0%), observadas as regras referentes à redução de jornada, conforme previsto na CLT.

b) – Benefício Alimentação – Especificamente para os Empregados Horistas locados em Condomínio Residenciais, cuja jornada mensal ultrapasse ao limite de 110:00 horas/mês, será pago mensalmente, a título de benefício alimentação a quantia de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais), sendo que, tal benefício, não configurará direito ao empregado quanto à integralização salarial, assim como, não refletirá sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, Aviso Prévio e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.

c) – Os Condomínios Residenciais, que já forneçam Cesta Básica, Refeição e/ou Valores superiores aos seus empregados à este título, ficam desobrigados da concessão do Benefício Alimentação, conforme previsto no Item “b” retro, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em benefício do empregado.

40- AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – Os empregados, receberão a título de auxílio alimentação R$ 30,00 (Trinta Reais), sendo que, tal benefício, não configurará direito ao emprego quanto à integralização salarial, assim como, não refletirá sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, Aviso Prévio e RSR ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial.

Parágrafo único: Os empregadores que já fornecerem Cesta Básica ou outro Benefício Alimentação correspondente de valor igual ou maior que R$ 30,00 (Trinta Reais) ficam isentos do fornecimento do Auxílio Alimentação, devendo prevalecer aquele que tiver valor maior em benefício do empregado.

41- SEGURO DE VIDA  -  Os empregadores deverão contratar um Seguro de Vida em Grupo, observadas as coberturas mínimas:

I-   R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em caso de morte, natural ou acidental;

II-  Rnbsp;  2.000,00 ( Dois Mil Reais) a título de Auxílio Funeral do Segurado;

III- Concessão de no mínimo 12 (Doze) cestas básicas no valor de R$ 95,00 (Noventa e Cinco Reais) cada.                                                                                                                                

Parágrafo Primeiro: Os empregadores terão um prazo máximo de 120 dias para adequar-se à obrigação contida no caput.

Parágrafo Segundo: As empresas que já possuírem Seguro de Vida em Grupo ou Individual, cuja cobertura por morte natural ou acidental for superior a R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), ficam desobrigadas da contratação das demais coberturas mínimas, devendo contudo, adequar-se à tais exigências quando da renovação da apólice.

42- ADICIONAIS – Os adicionais integram a remuneração do empregado, para os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento de 13º salário, férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado e depósitos fundiários.

43- DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO – No ato do pagamento dos salários, os empregadores deverão fornecer a seus empregados, envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos, e identificação da empresa.

44- BANCO DE HORAS – As horas extras feitas em um dia poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, conforme Lei 9.601 de 21-01-98 e alterações posteriores. Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

Parágrafo primeiro: Fica prevalecendo o período de até 0:15 minutos de tolerância para entrada e saída dos empregados, inclusive saída e retorno do horário de descanso para o almoço. Assim as horas extras começarão a contar a partir de 0:16 minutos trabalhados.

Parágrafo segundo: O empregado que sair até 0:15 minutos após seu horário normal, inclusive saída para almoço, não contará esse período como hora extra, assim como não serão descontados do mesmo, atrasos de até 0:15 minutos nas mesmas condições.

45- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – No mês de Junho de 2009 os empregadores recolherão até o último dia útil e em uma única vez, de acordo com aprovação da Assembléia Geral a importância pactuada como produtividade, descontada de seus funcionários no mês de maio de 2008, junto ao Banco do Brasil S/A, conta nº. 4118-1 agência 098-1 mediante guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos no período de maio/2009 a abril/2010, o mencionado recolhimento dar-se-á no mês subseqüente ao da admissão. O empregador que descontar e não recolher ficará sujeito ao pagamento da quantia pactuada acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo de atualização.

Parágrafo segundo: A instituição e cobrança da 'contribuição assistencial' encontra respaldo legal na alínea “e” do art. 513 da CLT, art. 7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal, e, na ORDEM DE SERVIÇO N° 01, DE 24 DE MARÇO DE 2009, cujo texto faz parte deste Convenção Coletiva de Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e em face da necessidade de baixar interpretação, a ser seguida pelos órgãos singulares do Ministério do Trabalho e Emprego, no que concerne à cobrança da contribuição assistencial pelas entidades

sindicais, resolve:

Art. 1° É possível a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, quando:

I - for instituída em assembléia geral, com ampla participação dos trabalhadores da categoria;

II - estiver prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho; e

III - for garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário.

Art. 2° Para a legalidade da cobrança, o sindicato deverá informar ao empregador e aos empregados o valor ou a forma de cálculo da contribuição assistencial.

Parágrafo terceiro: Aos empregados não sindicalizados, fica garantido o direito de oposição ao desconto no salário, relativo à contribuição assistencial, desde que o façam em até 10 (dez) dias após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho.

46- FISCALIZAÇÃO – Fica atribuída à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e o Sindicato Profissional, a fiscalização da Convenção em todas as suas clausulas e condições, devendo as mesmas ser depositadas e registradas na referida Delegacia.

47- VIGÊNCIA – a presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 1º maio/2009 até 30 abril/2010.

48- JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho será a mesma estabelecida na Legislação em vigor, porém, fica permitido o regime de compensação e prorrogação de horas.

49- DIFERENÇAS SALARIAIS – As eventuais diferenças salariais decorrentes desta Convenção Coletiva deverão ser pagas até o dia 30 de Junho de 2009.

50- INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO – Fica convencionado entre as partes que o intervalo para repouso ou alimentação será de no mínimo 01 (uma) até no máximo de 03 (três) horas.

51- JORNADA DE OITO HORAS – De acordo com o art. 71, Parágrafo 4º da CLT – fica concedida a redução do intervalo de 01 (uma) hora para 30 minutos com a devida compensação do restante através do banco de horas.

52- FORNECIMENTO DE RAIS – As empresas fornecerão uma cópia da RAIS à entidade profissional, até, no máximo trinta dias da entrega do prazo oficial.

53-  VALE TRANSPORTE – As empresas fornecerão aos seus empregados os vales transporte necessários ao deslocamento dos mesmos, conforme Lei 7418 de 16-12-85/Reg. Decreto 95247 de 17-11-87/Dou 18-11-87.

54- COMISSÃO MISTA SINDICAL DE CONCILIAÇÃO – ESTUDO E VIABILIDADE - Os Sindicatos Patronal e Profissional, estabelecem, que estarão realizando estudos, no sentido de viabilizar a constituição de Comissão Mista de Conciliação, elaborando seus estatutos, a qual fará parte desta Convenção Coletiva, quando instituída, com o objetivo de promover a mediação entre trabalhadores e empregadores, em caso de divergências exclusivamente de ordem trabalhista entre eles (artigo 625 caput da CLT), sendo que a C.M.C será composta de dois representantes do Sindicato Profissional e dois do Sindicato dos Empregadores.

Com fundamento no artigo 625-D, da CLT, o termo lavrado por ela valerá como decisão irrecorrível, cujos direitos e parcelas forem especificadamente transacionadas e/ou acordadas, não podendo ser discutidas em qualquer Juízo, uma vez que seus efeitos jurídicos serão aqueles previstos no parágrafo único, do artigo 831, da CLT, devendo, no entanto, ser cumprido nos moldes ajustados conforme previsto no artigo 835 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando das audiências de conciliações a serem realizadas, que são obrigatórias para a categoria profissional, será permitida a cobrança de uma taxa de prestação de serviços no valor de R$ 90,00 (noventa reais), que será utilizada para a manutenção da estrutura física da C.M.C. O valor da taxa será de responsabilidade da empresa.

55- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – As empresas pertencente à categoria representada pelo Sindicato Patronal, recolherão às suas expensas, em favor do SECOVI, uma importância a titulo de Contribuição Assistencial Patronal, com vistas ao aprimoramento de suas atividades estatuárias, de acordo com a aprovação da Assembléia Geral, conforme a seguinte tabela:

Nº. de empregados na empresa                                         Valor da Contribuição

Sem empregados...............................................................................R$   98,40

De 01 a 10 empregados.....................................................................R$  138,00

De 11 a 20 empregados.....................................................................R$  189,60

De 21 a 30 empregados.....................................................................R$  242,40

De 31 a 50 empregados.....................................................................R$  327,60

De 51 a 80 empregados.....................................................................R$  412,80

Acima de 81 empregados...................................................................R$  602,40

Parágrafo Primeiro: A contribuição assistencial mencionada nesta cláusula deverá ser recolhida até 30 de Junho de 2009, através de guia própria fornecida pela Entidade Patronal, a qual será encaminhada e com indicação do Banco autorizado ao recolhimento. As empresas que tiverem o inicio de suas atividades no período de Maio/2009 até Abril/2010 deverão recolher a contribuição assistencial até o dia 10 do mês seguinte ao da abertura. Fica esclarecido que o recolhimento da contribuição assistencial fora do prazo será acrescido de multa de 2% sobre o valor atualizado, mais juros moratórios de 1% ao mês. O térrmino da vigência da Convenção Coletiva não exclui as empresas do cumprimento da obrigação instituída na presente cláusula.

Parágrafo Segundo: As empresas que, por qualquer motivo, deixarem de receber a referida guia própria para o recolhimento da contribuição assistencial, poderão fazê-lo mediante depósito no valor correspondente, dentro do prazo fixado, junto à Caixa Econômica Federal - Agência 0162 – C/C nº. 00502501-6.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 08 (oito) vias de igual teor e forma, as quais serão levadas a depósito na Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e registro no Cartório competente.

Uberlândia, 28 de Maio de 2009.

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SETH/TAP – Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – MG

Adeilmo Pedro de Souza – Presidente

CPF:  052.247.721-68

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SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Condomínios Residenciais e Shopping Centers de Uberlândia-MG

Paulo Maurício Carneiro Silva – Presidente

CPF: 323.439.576-49

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SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Condomínios Residenciais e Shopping Centers de Uberlândia-MG

Virmondes Honório do Carmo – Pres. Comissão Negociação

CPF: 145.289.406-04

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Comissão de Negociação SETH/TAP

Salomão Afiune Júnior

CPF: 269.220.701-78

OAB/MG: 82.472-B

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Comissão de Negociação SECOVI

Wagner José Costa

CPF: 735.168.486-34

OAB/MG: 110.984

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Comissão de Negociação SECOVI

Ronaldo Fernandes Pereira

CPF: 090.140.476-49

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